TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI Nº 13.709/2018

 

A clínica médica SOS OLHOS S/S – EPP (Centro da Visão), com sede na Rua Madalena Barbi, nº 234, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, CNPJ nº 04.927.023/0001-0, para prestar o serviço adequado através de seus profissionais, necessita do fornecimento de algumas informações pessoais e de saúde, sendo que o tratamento de tais dados seguirá o determinado pela legislação aplicável ao caso e serão tratados pelo prazo permitido nesta última, sendo que poderão ser utilizados para as finalidades abaixo descritas.

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que a SOS OLHOS S/S - EPP, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão/distribuição (exclusivamente para as seguintes entidades: planos de saúde, hospitais, órgãos de saúde e fornecedores de lentes – lios e intraoculares), processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

1. Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

a) Nome completo;

b) Estado civil;

c) Data de nascimento;

d) Nacionalidade e naturalidade;

e) Nível de instrução ou escolaridade;

f) Endereço completo;

g) Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

h) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

i) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

j) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

k) Número e imagem de carteira de plano de saúde;

l) Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;

m) Histórico médico;

n) Resultados de exames;

m) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados inseridos pelo Titular.

2. Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades, observados sempre a boa-fé:

a) Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento profissional, quando for necessário;

b) Possibilitar a realização de consultas e procedimentos para a prática de atos referentes aos serviços da clínica, quando for necessário;

c) Realização de diagnóstico técnico.

3. Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas no presente termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

4. Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

5. Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais do Titular, desde que não infrinjam nenhum outro dispositivo.

O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o fornecimento de atividades ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais, necessitando para novos serviços ou atividades, novo cadastramento.

6. Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

a) Confirmação da existência de tratamento;

b) Acesso aos dados;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;

e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

f) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

g) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;

h) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

i) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

j) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

7. Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a Controladora.

8. Aceite

Estou de acordo com o uso dos dados conforme regras acima. Tenho ciência de que a organização possui regras para garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações e que a coleta, classificação, uso, processamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais são tratados com a máxima cautela.

Declaro serem verdadeiras todas as informações contidas neste cadastro e responsabilizo-me plenamente pelo seu teor.